(DOC. VP 230.6230.3527.3220)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão. Pleito de absolvição. Autoria e materialidade. Verificação. Necessidade de análise do conjunto fático probatório delineado nos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - O Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões - com base nos elementos de fato e de provas carreados aos autos - pelas quais concluiu pela condenação do ora agravante quanto ao delito de extorsão. II - Está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". III -

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