(DOC. VP 230.6230.3245.3860)

STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Contrato de concessão. Execução da obra. Atraso. Penalidades. Aplicação cumulada. Afastamento. Contexto fático probatório e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - É firme a orientação desta Corte de que inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal a quo aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. 2 - Nos autos de ação anulatória de penalidades impostas por atraso na execução de obras contratadas por licitação, o Tribunal a quo reputou possível a cumulação da multa moratória com a rescisória, por se convencer de que as

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