(DOC. VP 230.6230.3231.8865)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Argumentação. Deficiência.

1 - Mostra-se deficiente o recurso especial que indica violação de dispositivos legais inaptos a desconstituir o julgado recorrido, situação que esbarra no óbice da Súmula 284/STF, em aplicação à análoga ao recurso especial. 2 - Caso em que as normas legais mencionadas na peça recursal - arts. 15, II, e 86, § 1º, da Lei 8.213/1991, as quais são relativas às hipóteses de manutenção da qualidade de segurado e ao auxílio- acidente, respectivamente - não possuem comandos aptos

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