(DOC. VP 230.6230.3175.9317)

STJ. Processual civil. Ação declaratória. Contratos. Compra e venda de imóveis. Adjucação compulsória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de validade de negócio jurídico de compra e venda de imóveis, c/c pedido adjudicação compulsória contra espólio. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verificou-se que o recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. A parte, embora devidamente intimada para sanar referido vício, não regularizo

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