(DOC. VP 230.6230.3152.0127)

STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Apreciação de questão fático probatória. Impossibilidade. Restituição de custas. Guia incluída do processo judicial em trâmite. Possibilidade.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Não é possível o conhecimento de dissídio jurisprudencial em que não se demonstrou adequada similitude fática entre os acórd

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