(DOC. VP 230.6190.5822.9302)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/2015, art. 1.022. Honorários advocatícios. Percentual máximo. Omissão no acórdão recorrido.

1 - Apesar de a instituição financeira ter postulado na apelação, no respectivo agravo regimental e nos subsequentes embargos de declaração, mediante argumentos jurídicos, a redução da verba honorária, fixada no percentual máximo, o TJMA deixou de apreciar tal questão, em seu mérito, na decisão monocrática que negou provimento à apelação, no acórdão que desproveu o agravo regimental e no acórdão que rejeitou os embargos de declaração, estes dois últimos impugnados no rec

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