(DOC. VP 230.6190.5792.9366)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Maubaterran Camacho de Moraes, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço ou aposentadoria por idade rural. Julgada procedente a demanda, recorreram o autor e o réu, tendo sido parcialmente reformada a sentença, pelo Tribunal local. I

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote