(DOC. VP 230.6190.5767.5623)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação previdenciária. Pretensão de restabelecimento/concessão de benefício acidentário. Auxílio- acidente. Lei 8.213/91, art. 86. Ausência dos requisitos legais autorizadores. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 17/02/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022 vigente, nã

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