(DOC. VP 230.6190.5717.2129)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Divergência jurisprudencial demonstrada. Reconsideração. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - O dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado no recurso especial. Reconsideração da decisão proferida pela em. Presidência desta Corte Superior. 2 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa apenas em um referencial a ser considerado, e não em limite que deva ser necessa

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