(DOC. VP 230.6190.5642.0177)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inviabilidade de alegação de ofensa a dispositivo constitucional na seara especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pis e Cofins. Creditamento, pelo substituído, do ICMS-st recolhido pelo substituto tributário. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à inviabilidade de alegação de ofensa a dispositivo constitucional na seara especial -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - Esta Segunda Turma tem jurisprudência consolidada no s

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