(DOC. VP 230.6190.5225.1281)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Penhora de veículo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 2 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, por isso, a decisão proferida pelo tribunal de origem não vincula esta Corte, que tem competência plena para verificar, novamente, o preenchimento dos pressupostos recursais. 3 - Agravo interno não provido.

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