(DOC. VP 230.6190.5151.2787)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de renda mensal inicial. Emendas constitucionais 20/98 e 41/2003. Razões dos embargos de declaratórios, opostos em 2º grau, e do recurso especial dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta pela parte ora agravante, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a condenação do réu à revisão de seu benefício previdenciário, com readequação aos novos tetos estabelecidos pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. O Tribunal de origem manteve a sentença qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote