(DOC. VP 230.6190.5134.3744)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Ausência. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Litigância de má-fé. Ato procrastinatório. Inexistência. Advertência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competê

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