(DOC. VP 230.6190.4991.0809)

STJ. Processual civil. Tributário. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Isenção. Drawback isenção. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Timac Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda. contra a União objetivando a isenção do AFRMM - Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante nas operações de importação realizadas sob o abrigo de quaisquer atos concessórios de Drawback Isenção, ou, alternativamente, a restituição do AFRMM pago nas operações de importação de insumos realizadas sob o abrigo de quaisquer atos concessórios de Drawback Isenção. II

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