(DOC. VP 230.6190.4987.3520)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de adjudicação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A ausência de prequestionamento impede o exame da insurgência. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado obsta a apreciação do mérito do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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