(DOC. VP 230.6190.4871.9229)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Requisito etário preenchido. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada contra o INSS, postulando o benefício de aposentadoria rural por idade. Na sentença o pedido foi julgado procedente, para determinar a concessão de aposentadoria rural por idade. No Tribunal a quo, decidiu-se não conhecer do reexame necessário e, de ofício, julgar o processo extinto, sem a resolução do mérito. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas re

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