(DOC. VP 230.6190.4783.0811)

STJ. Processual civil. Responsabilização. Obrigação de fazer. Danos morais. Escoamento de águas pluviais. Erosão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmulas 7/STJ, 284 e 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização de danos morais, objetivando compelir os requeridos à realização da instalação de tubos para o escoamento de águas pluviais. Na sentença o processo foi extinto por indeferimento da petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumen

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