(DOC. VP 230.6190.4546.8375)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Exigência da comprovação de regularidade fiscal. Manutenção da autorização da produção e comercialização de biocombustíveis. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios I nexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que a ANP se abstenha da exigência da comprovação de regularidade fiscal Federal, Estadual e Municipal para a manutenção da autorização da produção e comercialização de biocombustíveis pela impetrante. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte o recurso especial não foi conhecido. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - Segundo o CPC/2015,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote