(DOC. VP 230.6190.4495.9972)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Município de votuporanga/SP. Penhora de imóvel. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal contra o Município de Votuporanga/SP, objetivando a retirada da penhora do imóvel discutido. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «[...] No caso concreto, a indisponibilidade junto a matrícula do imóvel, ao qual o autor detém, de boa fé, os direitos de compromissário comprador, ameaça o exercíci

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