(DOC. VP 230.6190.4449.1630)

STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de alvará de funcionamento. Condições impostas pelo ente municipal. Implantação de via pública. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão fundamentado em Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - Na origem trata-se de ação ajuizada contra o Município de Curitiba pretendendo a concessão de alvará de funcionamento. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para retirar a multa aplicada em virtude dos embargos de declaração protelatórios. III - Verifica-s

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