Carregando…

(DOC. VP 230.6190.4443.8508)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Prescrição. Acórdão recorrido fundamentado nos elementos fáticos da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento «interposto visando à reforma da decisão exarada nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizado pela agravada em face do ora agravante, que determino a intimação do recorrente, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o percentual de 4,36% na remuneração

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote