(DOC. VP 230.6190.4344.8919)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Uso indevido de imagem. CPC, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno, ficando claro no acórdão que a despeito da ciência inequívoca da lesão ocorrer uma única vez, a cada utilização indevida da imagem do atleta dá ensejo a um novo fato danoso, e, consequentemente, à r

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