(DOC. VP 230.6190.4292.3137)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Execução fiscal. Depósito realizado. Causa interruptiva da prescrição. Omissão do tribunal de origem quanto a pontos levantados pelo ente público estadual. Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos e exame das razões dos embargos de declaração opostos na origem.

I - Os embargos merecem acolhimento. Porquanto verifica-se omissão do Tribunal de origem quanto as razões expostas nos embargos de declaração opostos da origem. II - É que nas razões dos embargos de declaração (fl. 217 e/STJ - fl. 166 dos autos originários) o ESTADO DE MINAS GERAIS expressamente afirmou: [...] Com efeito, à fl. 03 consta Certidão de Dívida Ativa de 127/622-9, referente ao PTA de 12.02087.89-4, recadastrado sob o 01.8961.42 (número aposto no próprio título execut

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