(DOC. VP 230.6190.4285.2550)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Danos ambientais. Litigância de má-fé. Procrastinção do feito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que aplicou multa por litigância de má-fé nos autos de ação movida por pescadores em virtude de danos ambientais pela contaminação da Lagoa Araruama, causando a mortandade de peixes. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «[...] Em resumo, o objeto deste recurso é apurar se a conduta da ré, ao desistir da conciliação que havia requer

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