(DOC. VP 230.6190.4277.9790)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Execução. Impenhorabilidade do bem de família. Ausência de decisão de mérito. Preclusão consumativa. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a análise da

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