(DOC. VP 230.6190.4116.9907)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumpriento de sentença. Gratificação do programa «nova escola". Prescrição. Não ocorrência. Deficiência recursal. Particularização dos dispositivos legais violados. Ausência. Razões recursais dissociadas do comando normativo. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Interpretação de tratado ou lei. Ausência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado contra o Estado do Rio de Janeiro na qual o ente estadual foi condenado a proceder a avaliação anual e pagar as respectivas gratificações do programa «Nova Escola". II - Na sentença extinguiu-se o feito por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para afastar a prescrição e determinar retorno dos autos ao juízo de origem. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote