(DOC. VP 230.6190.3382.3222)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Divórcio litigioso. Omissão. Fundamentação defeituosa. Inexistência. Mera discordância da parte. Partilha de bens. Súmula 192/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - O julgado que decide de modo claro e fundamentado, ainda que contrário aos interesses da parte insurgente, não padece de omissão ou carência de fundamentação. 2 - Nos termos da Súmula 197/STJ: «O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens". 3 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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