(DOC. VP 230.6190.3317.6609)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança movida pelo banco do Brasil S/A. Contra o estado de São Paulo objetivando o ressarcimento de valores de natureza trabalhista pagos a ex- funcionária da «nossa caixa". Omissão relevante não sanada. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Configuração.

1 - Decorre o presente recurso de ação de cobrança ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo objetivando o ressarcimento de valores reconhecidos como devidos a pensionistas do extinto Banco Nossa Caixa S/A. 2 - A sentença de procedência do pedido foi reformada sob o entendimento de que determinados pareceres restringem a responsabilidade do ente público a determinadas situações envolvendo a alienação da «Nossa Caixa» ao Banco do Brasil S/

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