(DOC. VP 230.6190.3272.3792)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Autoria. Impossibilidade de revisão fático probatória. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que para acolher a tese defensiva de que o paciente não foi o responsável pelo rompimento do lacre no aparelho de TV que resultou no reconhecimento falta grave seria necessário o aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote