(DOC. VP 230.6190.3249.0245)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Homicídio. Investigação. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote