(DOC. VP 230.5190.6619.9259)

STJ. Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento não incorporado ao rename/sus, mas registrado na anvisa. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno. Tema 793/STF. Violação. Não caracterizada.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo federal da primeira Vara de Laguna/SC e o juízo de direito da primeira Vara de Imbituba, nos autos de ação proposta contra o estado de Santa Catarina. II - A ação originária objetiva o fornecimento de medicamento que, embora seja autorizado na Anvisa, não é incorporado ao elenco do Rename/SUS. III - Em apertada síntese, o agravante objetiva a fixação da competência da Justiça Federal para análise das a�

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