(DOC. VP 230.5190.6596.2184)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de separação litigiosa. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Terceiros. Valores devidos. Não inclusão. Execução. Sentença transitada em julgado. Multa prevista. Aplicação. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que a quantia devida a terceiros não foi incluída na execução e de que a multa aplicada estava prevista em acordo homologado por sentença, já transitada em julgado, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório

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