(DOC. VP 230.5190.6492.8979)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Tema 1.046/STJ. Julgamento repetitivo (REsp. 1.850.512/SP/STJ). Utilização do juízo equitativo para reduzir a quantia arbitrada.

1 - A Corte Especial do STJ concluiu o julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076) em 16.3.2022 e fixou, com a ressalva do entendimento deste Relator, as seguintes teses: «1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote