(DOC. VP 230.5190.6389.6389)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Home care. Recusa indevida. Internação domiciliar. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratam os autos da abusividade da negativa de cobertura de internação domiciliar ( home care ). 2. O STJ firmou entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. 3 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que concluiu que o estado de saúde da agravada demanda internação domiciliar, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno não provido.

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