(DOC. VP 230.5190.6297.7192)

STJ. Administrativo. Anistia. Cancelamento. Vício no ato de notificação. Concessão da ordem. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Efeitos patrimoniais retroativos. A legação de ilegitimidade e outros vícios. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE 817.338/DF/STF pelo Supremo Tribunal Federal. Não se concedeu a medida liminar. II - Apresentadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal. Conced

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote