(DOC. VP 230.5190.6106.8463)

STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. IPTU. Notificação. Acórdão conforme a jurisprudência do STJ. Reexame de prova. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Dispositivo legal violado. Indicação precisa. Inexistência. Irresignação. Deficiência. Fundamentação constitucional. Reexame. Inadequação.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, segundo a qual «a remessa do carnê de

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