(DOC. VP 230.5150.9955.5477)

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Policial rodoviário federal. Candidato com deficiência. Condição incapacitante prevista no edital como causa de inaptidão. Recurso especial não conhecido. Óbices. Agravo interno. Ausência de impugnação. Inobervância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Não conhecimento do recurso.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão recorrida não conheceu do recurso especial pelos seguintes fundamentos: ausência de prequestionamento das teses recursais, incidência do óbice da Súmula 284/STF e não cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento em norma infralegal. Ent

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