(DOC. VP 230.5150.9953.8607)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Roubo majorado ( por três vezes), tentativa de roubo majorado e receptação.reconhecimento. Fotográfico. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Absolvição. Descabimento. Autoria estabelecida com base em outros elementosprobatórios. Precedentes. Dosimetria. Art. 68, parágrafo único, do CP. Majorantes. Cálculo cumulativo. Fundamentação idônea. Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Inexistência de unidade de desígnios. Revolvimento do acervo fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Teses relativas a exasperação da pena-base e agravante da calamidade pública. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão instância. Inovação recursal. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O reconhecimento pessoal do paciente na fase policial, foi lastreado também em outras provas incrimin

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