(DOC. VP 230.5150.9940.1995)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Majorantes do roubo. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443/STJ. Não aplicação. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do disposto na Súmula 443 da Súmula desta Corte, « o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes «. 2 - Na hipóte se, o aumento da pena em fração superior ao mínimo, em razão da incidência de duas majorantes (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade), decorreu de peculiaridades co

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