(DOC. VP 230.5150.9920.0991)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Busca e apreensão. Decisão desprovida de suficiente fundamentação. Renovação da medida. Decisão devidamente motivada. Possibilidade. Aproveitamento de provas da diligência anterior. Integralidade não violada. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão que autoriza a medida de busca e apreensão deve conter fundamentação concreta, com demonstração da existência dos requisitos necessários para a decretação, a fim de satisfazer o comando constitucional estabelecido no CF/88, art. 93, IX. Nesse sentido, cito: AgRg no REsp. 1.388.497/PR/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/6/2017, REPDJe 15/6/2018, DJe 7/6/2017; e AgRg no RHC 123.437/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe

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