(DOC. VP 230.5150.9840.2754)

STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Quadro de cargos e salários. Alteração legislativa. Progressão funcional. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno. Decisão mantida.. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva relativa as diferenças a título de retribuição adicional variável RAV, acolheu parcialmente a impugnação, afastando a alegação de ilegitimidade ativa. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - Opo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote