(DOC. VP 230.5150.9834.8715)

STJ. Agravo interno. Decisão no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.

1 - É intempestivo o recurso em mandado de segurança interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. 2 - Na vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos processuais no Tribunal local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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