(DOC. VP 230.5150.9834.1163)

STJ. Processual civil. Ambiental. Ação de inconstitucionalidade de Lei estadual. Vícios formal e material. Intempestividade do recurso especial. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Preclusão.

I - Na origem trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo SenhorProcurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia, objetivando a declaração de inconstitucionalidadeformal e material da Lei Complementar 999, de 15 de outubro de 2018, que extinguiu a Unidade de Conservação Denominada Estação Ecológica Soldado da Borracha, localizada nos municípios de Porto Velho e Cujubim, criada pelo Decreto 22.690, de 20 de março de 2018. Em Acórd�

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