(DOC. VP 230.5150.9707.0463)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade. Pandemia da covid-19. Suspensão do prazo. Comprovação no ato da in terposição. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que « o CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. De

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