(DOC. VP 230.5150.9680.1121)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - É inexistente o recurso quando transcorrido in albis o prazo para regularização de vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, ambos do CPC. Inteligência da Súmula 115/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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