(DOC. VP 230.5150.9577.7553)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Denúncia rejeitada. Não demonstrada a contumácia delitiva. Réu que deixou de recolher o ICMS por dois meses. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - O Tribunal de origem entendeu que se tratou de « fato isolado na gestão da pessoa jurídica, visto que não há menção de reiteração subsequente «, não estando demonstrada a contumácia delitiva. 3 - Tem-se que o agravado deixou de recolher por dois meses o ICMS, o que não é suficiente para configurar a continuidade delitiva, conforme entendimento desta Corte Superior. Precedente. 4 - Ademais, « a

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