(DOC. VP 230.5150.9575.8706)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Ação indenizatória. 1. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. 2. Dispositivos tidos como violados. Falta de prequestionamento. Ausência de pressupostos para o prequestionamento ficto. 3. Fundamento não atacado e razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 4. Competência da Justiça Estadual. Declaração. Ausência de interesse da caixa econômica federal por falta de documentos hábeis. Reexame da questão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 5. Inexistência de vinculação entre a decisão da corte estadual que admite o recurso especial e o juízo de admissibilidade deste superior tribunal. 6. Agravo interno improvido.

1 - A apontada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupos

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