(DOC. VP 230.5150.9491.1392)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação a dispositivo da CF/88. Impossibilidade em âmbito de recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - É notória a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que não cabe recurso especial por eventual ofensa a dispositivo constitucional ou qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei. 2 - Agravo interno não provido.

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