(DOC. VP 230.5150.9383.4708)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Recurso que aponta ofensa à CF/88 e questiona a validade de legislação estadual em face legislação federal. Discussão de caráter constitucional. Impossibilidade de análise na via eleita.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3 - A controvérsia relativa à limitação mensal e anual ao aproveitamento, por transferência,

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