(DOC. VP 230.5150.9321.6309)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ameaça e estupros de vulnerável. Impossibilidade de retroatividade da Lei penal mais gravosa e nulidade processual em razão da deficiência na defesa técnica. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Insurgência a respeito da época em que foram cometidos os crimes. Revolvimento fático probatório. Afastamento da continuidade delitiva e redução da fração de 2/3 aplicada. Impossibilidade. Prática do delito contra a vítima do segundo fato por diversas vezes durante aproximadamente 6 anos. Agravo regimental desprovido.

1 - A s teses de nulidade processual em razão da deficiência na defesa técnica e de impossibilidade de aplicação do CP, art. 217-Aao caso concreto não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão da instância. 2 - O Tribunal de origem, após aprofundada análise dos elementos de prova colacionados nos autos, concluiu que os atos libidinosos foram prati

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